TJDF AGI - 813056-20140020086987AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INCISO VII DO ART. 520 DO CPC. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 558 DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do inciso VII, do art. 520, do CPC e de entendimento sufragado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a Apelação Cível interposta contra a sentença em que se concede a antecipação dos efeitos da tutela será recebida somente no efeito devolutivo, podendo-se, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso quando preenchidos os requisitos do art. 558 do CPC. Ausente a relevância da fundamentação, incabível a atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INCISO VII DO ART. 520 DO CPC. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 558 DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do inciso VII, do art. 520, do CPC e de entendimento sufragado na jurisprudência desta Corte de Justiça, a Apelação Cível interposta contra a sentença em que se concede a antecipação dos efeitos da tutela será recebida somente no efeito devolutivo, podendo-se, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso quando preenchidos os requisitos do art. 558 do CPC. Ausente a relevância da fundamentação, incabível a atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão