TJDF AGI - 813169-20140020163148AGI
Reconhecimento e dissolução de união estável. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Necessidade. Medida excepcional. 1 - A garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, na qual insere o sigilo fiscal (CF, art. 5º, X e XII), não é absoluta. Cede ante o interesse do Estado, público e maior, de se apurar eventuais ilícitos penais. 2 - A quebra de sigilo bancário e fiscaltem caráter excepcional - só admitida quando, por outros meios, não é possível verificar os rendimentos e a movimentação financeira do investigado. 3 - Desnecessária a quebra do sigilo em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando a parte apresenta declaração de renda enviada à Receita Federal e comprovantes de seus rendimentos. 4 - Agravo provido.
Ementa
Reconhecimento e dissolução de união estável. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Necessidade. Medida excepcional. 1 - A garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, na qual insere o sigilo fiscal (CF, art. 5º, X e XII), não é absoluta. Cede ante o interesse do Estado, público e maior, de se apurar eventuais ilícitos penais. 2 - A quebra de sigilo bancário e fiscaltem caráter excepcional - só admitida quando, por outros meios, não é possível verificar os rendimentos e a movimentação financeira do investigado. 3 - Desnecessária a quebra do sigilo em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando a parte apresenta declaração de renda enviada à Receita Federal e comprovantes de seus rendimentos. 4 - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
Mostrar discussão