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Jurisprudência


TJDF AGI - 813169-20140020163148AGI

Ementa
Reconhecimento e dissolução de união estável. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Necessidade. Medida excepcional. 1 - A garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade, na qual insere o sigilo fiscal (CF, art. 5º, X e XII), não é absoluta. Cede ante o interesse do Estado, público e maior, de se apurar eventuais ilícitos penais. 2 - A quebra de sigilo bancário e fiscaltem caráter excepcional - só admitida quando, por outros meios, não é possível verificar os rendimentos e a movimentação financeira do investigado. 3 - Desnecessária a quebra do sigilo em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando a parte apresenta declaração de renda enviada à Receita Federal e comprovantes de seus rendimentos. 4 - Agravo provido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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