main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 813171-20140020117564AGI

Ementa
Administrativo. Alvará de funcionamento. Pedido não examinado. Inércia da administração. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Falta de legislação. 1 - A intimação do ato, com prazo para impugná-lo, é suficiente para garantir ao interessado a ampla defesa e o contraditório. 2 - Feito pedido de expedição de alvará de funcionamento, tem o administrado direito de obter resposta motivada da Administração Pública antes de lhe ser imposta qualquer sanção por falta desse. 3 - No entanto, oe. Conselho Especial deste TDJFT declarou a inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc,do art. 28 e parágrafo único daL. 4.257/08. 4 - Se não há lei estabelecendo critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividade econômica, empresarial, não se recomenda a continuidade dessa. 5 - Agravo não provido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 26/08/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão