TJDF AGI - 813171-20140020117564AGI
Administrativo. Alvará de funcionamento. Pedido não examinado. Inércia da administração. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Falta de legislação. 1 - A intimação do ato, com prazo para impugná-lo, é suficiente para garantir ao interessado a ampla defesa e o contraditório. 2 - Feito pedido de expedição de alvará de funcionamento, tem o administrado direito de obter resposta motivada da Administração Pública antes de lhe ser imposta qualquer sanção por falta desse. 3 - No entanto, oe. Conselho Especial deste TDJFT declarou a inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc,do art. 28 e parágrafo único daL. 4.257/08. 4 - Se não há lei estabelecendo critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividade econômica, empresarial, não se recomenda a continuidade dessa. 5 - Agravo não provido.
Ementa
Administrativo. Alvará de funcionamento. Pedido não examinado. Inércia da administração. Notificação. Contraditório e ampla defesa. Falta de legislação. 1 - A intimação do ato, com prazo para impugná-lo, é suficiente para garantir ao interessado a ampla defesa e o contraditório. 2 - Feito pedido de expedição de alvará de funcionamento, tem o administrado direito de obter resposta motivada da Administração Pública antes de lhe ser imposta qualquer sanção por falta desse. 3 - No entanto, oe. Conselho Especial deste TDJFT declarou a inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeitos ex nunc,do art. 28 e parágrafo único daL. 4.257/08. 4 - Se não há lei estabelecendo critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividade econômica, empresarial, não se recomenda a continuidade dessa. 5 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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