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Jurisprudência


TJDF AGI - 813208-20140020115212AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal garante o direito à educação e assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. Compete ao Poder Público, em caso de insuficiência de vagas em creches públicas ou conveniadas, tomar as providências necessárias para que essa deficiência seja suprida, não podendo eximir-se do dever que lhe foi imposto pela Constituição Federal. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 22/08/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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