TJDF AGI - 813208-20140020115212AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal garante o direito à educação e assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. Compete ao Poder Público, em caso de insuficiência de vagas em creches públicas ou conveniadas, tomar as providências necessárias para que essa deficiência seja suprida, não podendo eximir-se do dever que lhe foi imposto pela Constituição Federal. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADAPRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal garante o direito à educação e assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. Compete ao Poder Público, em caso de insuficiência de vagas em creches públicas ou conveniadas, tomar as providências necessárias para que essa deficiência seja suprida, não podendo eximir-se do dever que lhe foi imposto pela Constituição Federal. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
22/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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