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Jurisprudência


TJDF AGI - 813273-20140020147910AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS. PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ERA NECESSÁRIO AO TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em atenção à obrigação de prestação de alimentos estipulada pelos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, e ante a ausência de provas que demonstrem a impossibilidade do pai em prestar os alimentos devidos, mantenho o bloqueio do valor penhorado pela r. decisão, uma vez que não há, nos autos, prova da alegação de o montante se destina à compra de artigos para o trabalho. 3. Recurso negado. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 09/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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