TJDF AGI - 813307-20140020141382AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - APELAÇÃO - RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - DECISÃO MANTIDA. 1) - A apelação interposta em ação de alimentos tem efeito meramente devolutivo, a teor do artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, e somente em hipóteses excepcionais pode ser recebida também no efeito suspensivo, desde que haja plausibilidade no direito alegado e risco de lesão grave e de difícil reparação. 2) - Não sendo as razões apresentadas suficientes para comprovar a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, e não havendo plausibilidade no direito invocado, não pode ser dar duplo efeito à apelação. 3) - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - APELAÇÃO - RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - DECISÃO MANTIDA. 1) - A apelação interposta em ação de alimentos tem efeito meramente devolutivo, a teor do artigo 520, inciso II, do Código de Processo Civil, e somente em hipóteses excepcionais pode ser recebida também no efeito suspensivo, desde que haja plausibilidade no direito alegado e risco de lesão grave e de difícil reparação. 2) - Não sendo as razões apresentadas suficientes para comprovar a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, e não havendo plausibilidade no direito invocado, não pode ser dar duplo efeito à apelação. 3) - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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