TJDF AGI - 813309-20140020135899AGI
EXECUÇÃO PROVISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) - Não tendo havido a intimação do advogado para o início do cumprimento provisório de sentença, não há a incidência de honorários advocatícios. 2) - Incidindo a multa do art. 475-J, do CPC, somente após a intimação do executado para cumprimento da obrigação fixada em sentença transitada em julgado, apresentando ela natureza punitiva, pois pune aquele que não cumpre com a obrigação reconhecida na sentença ou no acórdão, também só podem incidir honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença se não houver pagamento voluntário da condenação no prazo assinalado pelo art. 475-J do CPC. 3) - Recurso conhecido e provido.
Ementa
EXECUÇÃO PROVISÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) - Não tendo havido a intimação do advogado para o início do cumprimento provisório de sentença, não há a incidência de honorários advocatícios. 2) - Incidindo a multa do art. 475-J, do CPC, somente após a intimação do executado para cumprimento da obrigação fixada em sentença transitada em julgado, apresentando ela natureza punitiva, pois pune aquele que não cumpre com a obrigação reconhecida na sentença ou no acórdão, também só podem incidir honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença se não houver pagamento voluntário da condenação no prazo assinalado pelo art. 475-J do CPC. 3) - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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