TJDF AGI - 813386-20140020031317AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. BLOQUEIO DOS BENS. VIABILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1.O CNJ - Conselho Nacional de Justiça - desenvolveu o sistema on line de restrição de veículos, o RENAJUD, como ferramenta de pesquisa à base de dados do Registro Nacional de Veículos (RENAVAM) sobre veículos e proprietários, sendo que tal ferramenta possibilita a inserção de restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de penhora sobre os veículos. 2.Se o credor envidou, sem sucesso, diligências tendentes à localização de bens passíveis de penhora, mostra-se plenamente admissível o bloqueio dos veículos de propriedade do devedor que foram localizados pelo sistema RENAJUD a fim de que seja resguardada a efetividade do provimento jurisdicional, sob pena de o executado se desfazer dos bens, impedindo, assim, a satisfação do crédito de titularidade do menor agravante. 3.Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. BLOQUEIO DOS BENS. VIABILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO. 1.O CNJ - Conselho Nacional de Justiça - desenvolveu o sistema on line de restrição de veículos, o RENAJUD, como ferramenta de pesquisa à base de dados do Registro Nacional de Veículos (RENAVAM) sobre veículos e proprietários, sendo que tal ferramenta possibilita a inserção de restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de penhora sobre os veículos. 2.Se o credor envidou, sem sucesso, diligências tendentes à localização de bens passíveis de penhora, mostra-se plenamente admissível o bloqueio dos veículos de propriedade do devedor que foram localizados pelo sistema RENAJUD a fim de que seja resguardada a efetividade do provimento jurisdicional, sob pena de o executado se desfazer dos bens, impedindo, assim, a satisfação do crédito de titularidade do menor agravante. 3.Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão