TJDF AGI - 813430-20140020120930AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, consoante entendimento pacificado pela Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Conquanto se trate de execução de duplicata, cuja regra de competência encontra-se estabelecida nas Leis de n. 5.474/68 e n. 6.458/77, o certo é que o julgador de primeiro grau na poderia declinar, de ofício, da competência. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, consoante entendimento pacificado pela Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Conquanto se trate de execução de duplicata, cuja regra de competência encontra-se estabelecida nas Leis de n. 5.474/68 e n. 6.458/77, o certo é que o julgador de primeiro grau na poderia declinar, de ofício, da competência. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão