TJDF AGI - 813431-20140020052258AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE REVOGA O PROVIMENTO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o § 3º, do art. 7º, da Lei n. 12.016/2009, estabeleça que os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença, afigura-se prudente aguardar o julgamento da Apelação, tendo em vista a possibilidade de ser reconhecido o direito do apelante, ora agravante, de permanecer na área. 2. De fato, para evitar este eventual perecimento de direito, é possível mitigar, em caráter excepcional, a regra prevista no § 3º, do art. 7º, da Lei n. 12.016/2009, de modo a atribuir efeito suspensivo ao apelo interposto, sobretudo por estar demonstrada a possibilidade de ocorrer uma lesão grave e de difícil reparação, consoante a regra inserta no artigo 558 do Código Ritos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE REVOGA O PROVIMENTO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o § 3º, do art. 7º, da Lei n. 12.016/2009, estabeleça que os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença, afigura-se prudente aguardar o julgamento da Apelação, tendo em vista a possibilidade de ser reconhecido o direito do apelante, ora agravante, de permanecer na área. 2. De fato, para evitar este eventual perecimento de direito, é possível mitigar, em caráter excepcional, a regra prevista no § 3º, do art. 7º, da Lei n. 12.016/2009, de modo a atribuir efeito suspensivo ao apelo interposto, sobretudo por estar demonstrada a possibilidade de ocorrer uma lesão grave e de difícil reparação, consoante a regra inserta no artigo 558 do Código Ritos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
13/08/2014
Data da Publicação
:
25/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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