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Jurisprudência


TJDF AGI - 813436-20140020078075AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O art. 655-A do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de se proceder à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo este o meio mais eficaz para se alcançar ativos financeiros do devedor. 2. Afigura-se, pois, legítima a penhora on line dos ativos financeiros da executada, notadamente por não haver nos autos elementos que demonstrem que a referida constrição judicial tenha recaído sobre os únicos rendimentos da parte devedora. 3. Deixando o agravante de demonstrar que a constrição judicial recaiu sobre parte de verbas absolutamente impenhoráveis, não há como ser acolhido o pedido de desconstituição da aludida penhora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 25/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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