TJDF AGI - 813512-20140020079334AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PROFISSIONAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE USUFRUTO DE IMÓVEL. PENHORA SOBRE PARCELA DE IMÓVEL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O imóvel profissional não se insere no rol dos bens absolutamente impenhoráveis previstos no art. 649 do CPC. Em razão disso, a jurisprudência do Col. STJ, seguindo a orientação legal, prevê a possibilidade de penhora do imóvel profissional. 2.Precedente: PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ INSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FUNDAMENTADA NO ART. 649, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. - Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382/2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 857.327/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008) 3. O il. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora do usufruto instituído em favor do primeiro agravante, tendo em vista que o recorrente ocupa pessoalmente o imóvel, não havendo, portanto, frutos a serem passíveis de penhora. 4. Apenhora que recaiu sobre o imóvel situado no Condomínio Quintas da Alvorada, não se deu em sua totalidade, mas sim sobre 1/6 (um sexto) de 2853/522099 avos da gleba de terras, denominada Quintas da Alvorada, justamente conforme pugnou o agravante na peça recursal. 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PROFISSIONAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE USUFRUTO DE IMÓVEL. PENHORA SOBRE PARCELA DE IMÓVEL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O imóvel profissional não se insere no rol dos bens absolutamente impenhoráveis previstos no art. 649 do CPC. Em razão disso, a jurisprudência do Col. STJ, seguindo a orientação legal, prevê a possibilidade de penhora do imóvel profissional. 2.Precedente: PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ INSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FUNDAMENTADA NO ART. 649, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. - Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382/2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 857.327/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008) 3. O il. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora do usufruto instituído em favor do primeiro agravante, tendo em vista que o recorrente ocupa pessoalmente o imóvel, não havendo, portanto, frutos a serem passíveis de penhora. 4. Apenhora que recaiu sobre o imóvel situado no Condomínio Quintas da Alvorada, não se deu em sua totalidade, mas sim sobre 1/6 (um sexto) de 2853/522099 avos da gleba de terras, denominada Quintas da Alvorada, justamente conforme pugnou o agravante na peça recursal. 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão