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Jurisprudência


TJDF AGI - 813512-20140020079334AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PROFISSIONAL. PENHORA. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE USUFRUTO DE IMÓVEL. PENHORA SOBRE PARCELA DE IMÓVEL. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O imóvel profissional não se insere no rol dos bens absolutamente impenhoráveis previstos no art. 649 do CPC. Em razão disso, a jurisprudência do Col. STJ, seguindo a orientação legal, prevê a possibilidade de penhora do imóvel profissional. 2.Precedente: PROCESSO CIVIL. PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, NO QUAL ESTÁ INSTALADA SUA CLÍNICA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM FUNDAMENTADA NO ART. 649, VII, DO CPC. AFASTAMENTO. - Consoante precedente da 3ª Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor - seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade - não está abrangido pela impenhorabilidade determinada pelo art. 649, VI, do CPC (com a redação anterior à Lei nº 11.382/2006). Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 857.327/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 05/09/2008) 3. O il. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de penhora do usufruto instituído em favor do primeiro agravante, tendo em vista que o recorrente ocupa pessoalmente o imóvel, não havendo, portanto, frutos a serem passíveis de penhora. 4. Apenhora que recaiu sobre o imóvel situado no Condomínio Quintas da Alvorada, não se deu em sua totalidade, mas sim sobre 1/6 (um sexto) de 2853/522099 avos da gleba de terras, denominada Quintas da Alvorada, justamente conforme pugnou o agravante na peça recursal. 5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 21/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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