TJDF AGI - 813520-20140020109809AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DE UMA DAS EXECUTADAS. VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDOS DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICAL PERANTE O DETRAN E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO FINANCIADOR. POSSIBILIDADE. QUESTÕS JÁ DECIDIDAS NOS AUTOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1 - Inexiste impedimento legal para que veículo garantido por alienação fiduciária seja objeto de restrição judicial, procedendo-se, assim, a anotação da existência de processo executivo na matrícula do veículo perante o DETRAN/DF. 2 - A utilização da ferramenta eletrônica do RENAJUD para localização de veículos em nome do devedor, e de anotação de respectiva restrição de transferência, atende aos princípios constitucionais da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, prescindindo de prévio esgotamento dos meios para obtenção do mesmo propósito. Trata-se de um mecanismo útil e necessário à efetivação das determinações judiciais, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. 3 - Comprovado nos autos que a recorrente já empreendeu, sem êxito, inúmeras diligências para a localização de bens pelas vias habituais, mostra-se viável o bloqueio judicial do veículo encontrado em nome de uma das executadas por meio do sistema RENAJUD. 4 - O alcance restritivo conferido pelo sistema RENAJUD vai além do gravame administrativo efetuado pelos DETRAN's, pois não só impede o registro da mudança da propriedade do veículo, como também a emissão de um novo documento de licenciamento (CRLV), bem como o bloqueio da circulação do veículo anotado. (Acórdão n.709499, 20120020292704AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 10/09/2013. Pág.: 99). 5 - Na hipótese, dadas as peculiaridades observadas nos presentes autos, os pleitos para determinar a restrição judicial do veículo PEUGEOT/208, Allure, placa JKQ-8777, e de expedição de ofício ao Banco Bradesco, para que informe a real situação do veículo, devem ser acolhidos. 5.1 - Constatado dos autos que o juízo a quo, em pelo menos quatro oportunidades anteriores, já havia deferido o pedido de bloqueio judicial sobre o veículo em questão, e, em pelo menos duas oportunidades, já havia deferido a expedição de ofício à instituição financiadora do veículo gravado com alienação fiduciária, a fim de obtenção de informações a respeito da situação do bem, forçoso concluir que essas questões foram alcançadas pela preclusão pro judicato, razão pela qual não se mostra razoável uma nova decisão judicial ora desacolhendo os mesmos pleitos, sob pena de retardar a efetiva e célere prestação jurisdicional. 6 - Agravo de instrumento provido para determinar a restrição judicial do veículo perante o DETRAN/DF e a expedição de ofício ao banco financiador.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO EM NOME DE UMA DAS EXECUTADAS. VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDOS DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICAL PERANTE O DETRAN E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO FINANCIADOR. POSSIBILIDADE. QUESTÕS JÁ DECIDIDAS NOS AUTOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1 - Inexiste impedimento legal para que veículo garantido por alienação fiduciária seja objeto de restrição judicial, procedendo-se, assim, a anotação da existência de processo executivo na matrícula do veículo perante o DETRAN/DF. 2 - A utilização da ferramenta eletrônica do RENAJUD para localização de veículos em nome do devedor, e de anotação de respectiva restrição de transferência, atende aos princípios constitucionais da efetividade da prestação jurisdicional, da celeridade e da economia processual, prescindindo de prévio esgotamento dos meios para obtenção do mesmo propósito. Trata-se de um mecanismo útil e necessário à efetivação das determinações judiciais, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça. 3 - Comprovado nos autos que a recorrente já empreendeu, sem êxito, inúmeras diligências para a localização de bens pelas vias habituais, mostra-se viável o bloqueio judicial do veículo encontrado em nome de uma das executadas por meio do sistema RENAJUD. 4 - O alcance restritivo conferido pelo sistema RENAJUD vai além do gravame administrativo efetuado pelos DETRAN's, pois não só impede o registro da mudança da propriedade do veículo, como também a emissão de um novo documento de licenciamento (CRLV), bem como o bloqueio da circulação do veículo anotado. (Acórdão n.709499, 20120020292704AGI, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 10/09/2013. Pág.: 99). 5 - Na hipótese, dadas as peculiaridades observadas nos presentes autos, os pleitos para determinar a restrição judicial do veículo PEUGEOT/208, Allure, placa JKQ-8777, e de expedição de ofício ao Banco Bradesco, para que informe a real situação do veículo, devem ser acolhidos. 5.1 - Constatado dos autos que o juízo a quo, em pelo menos quatro oportunidades anteriores, já havia deferido o pedido de bloqueio judicial sobre o veículo em questão, e, em pelo menos duas oportunidades, já havia deferido a expedição de ofício à instituição financiadora do veículo gravado com alienação fiduciária, a fim de obtenção de informações a respeito da situação do bem, forçoso concluir que essas questões foram alcançadas pela preclusão pro judicato, razão pela qual não se mostra razoável uma nova decisão judicial ora desacolhendo os mesmos pleitos, sob pena de retardar a efetiva e célere prestação jurisdicional. 6 - Agravo de instrumento provido para determinar a restrição judicial do veículo perante o DETRAN/DF e a expedição de ofício ao banco financiador.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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