TJDF AGI - 813526-20140020097468AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO SINAL. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO COM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NEGADO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão em apreço sinaliza para situação de, em tese, descumprimento contratual, a ser apreciada à luz dos artigos 422 c/c 476, do CCB/02, o que demanda efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual, evitando-se o risco do periculum in mora inverso. 2.Diante da inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar os argumentos da parte agravante, é imperioso o indeferimento dos efeitos da antecipação da tutela, eis que, para tanto, exige ampla dilação probatória, ampla defesa e contraditório, máximas do devido processo legal. 3. Aboa-fé contratual exigida das partes pactuantes (art. 422 e 476, do CCB/02), ainda que mediante suscitado (in) adimplemento, carece de apuração, da culpa-responsabilidade e efeitos decorrentes da sua execução. Enquanto não decidido em sede de cognição exauriente, vigora o principio do pacta sunt servanda, ou seja, mantém-se o vínculo contratual ajustado anteriormente. 4.Nega-se provimento ao agravo de instrumento que se insere no contexto de matéria que está a depender de ampla dilação probatória somente possível na ação principal sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. 4.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO SINAL. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO COM AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NEGADO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A pretensão em apreço sinaliza para situação de, em tese, descumprimento contratual, a ser apreciada à luz dos artigos 422 c/c 476, do CCB/02, o que demanda efetiva dilação probatória, ampla defesa e contraditório, situação a ser abordada com a profundidade necessária durante a instrução processual, evitando-se o risco do periculum in mora inverso. 2.Diante da inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar os argumentos da parte agravante, é imperioso o indeferimento dos efeitos da antecipação da tutela, eis que, para tanto, exige ampla dilação probatória, ampla defesa e contraditório, máximas do devido processo legal. 3. Aboa-fé contratual exigida das partes pactuantes (art. 422 e 476, do CCB/02), ainda que mediante suscitado (in) adimplemento, carece de apuração, da culpa-responsabilidade e efeitos decorrentes da sua execução. Enquanto não decidido em sede de cognição exauriente, vigora o principio do pacta sunt servanda, ou seja, mantém-se o vínculo contratual ajustado anteriormente. 4.Nega-se provimento ao agravo de instrumento que se insere no contexto de matéria que está a depender de ampla dilação probatória somente possível na ação principal sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. 4.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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