TJDF AGI - 813605-20140020089962AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. I. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe, além da verossimilhança das alegações confortada por prova inequívoca, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II. À falta de demonstração de que o candidato inscrito em programa habitacional sofreu ou está prestes a sofrer perda concreta de oportunidade por conta da falta de atribuição de pontuação, interdita-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para a alteração do respectivo cadastro, máxime quando não se pode atribuir à Administração Pública qualquer ação ou omissão quanto à inexatidão cadastral. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. I. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pressupõe, além da verossimilhança das alegações confortada por prova inequívoca, a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II. À falta de demonstração de que o candidato inscrito em programa habitacional sofreu ou está prestes a sofrer perda concreta de oportunidade por conta da falta de atribuição de pontuação, interdita-se a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para a alteração do respectivo cadastro, máxime quando não se pode atribuir à Administração Pública qualquer ação ou omissão quanto à inexatidão cadastral. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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