TJDF AGI - 813606-20140020072026AGI
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPOSTA DO RÉU CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. I. Na ação de busca e apreensão a resposta do devedor fiduciante está condicionada à execução da liminar de busca e apreensão. Inteligência do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69 II. Até mesmo o pagamento integral da dívida e a conseqüente recuperação do bem alienado fiduciariamente pressupõem o implemento da liminar de busca e apreensão. III. A postergação do contraditório, quando provinda diretamente da lei, não viola o devido processo legal nem qualquer outro direito processual do devedor fiduciante. IV. O comparecimento espontâneo do réu não tem o condão de subverter a ordem dos atos processuais e de permitir, antes da indispensável apreensão do automóvel alienado fiduciariamente, a abertura da fase de resposta. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPOSTA DO RÉU CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. I. Na ação de busca e apreensão a resposta do devedor fiduciante está condicionada à execução da liminar de busca e apreensão. Inteligência do artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69 II. Até mesmo o pagamento integral da dívida e a conseqüente recuperação do bem alienado fiduciariamente pressupõem o implemento da liminar de busca e apreensão. III. A postergação do contraditório, quando provinda diretamente da lei, não viola o devido processo legal nem qualquer outro direito processual do devedor fiduciante. IV. O comparecimento espontâneo do réu não tem o condão de subverter a ordem dos atos processuais e de permitir, antes da indispensável apreensão do automóvel alienado fiduciariamente, a abertura da fase de resposta. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão