TJDF AGI - 813607-20140020065530AGI
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. DESPESAS. PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. I. O Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação das regras de divisão do encargo probatório previstas na legislação processual civil, consoante dicção de seu artigo 6º, inciso VIII. II. A inversão do ônus da prova não interfere na forma de pagamento das despesas para a produção da prova pericial, porém submete o fornecedor aos consectários da sua frustração. III. A inversão do ônus da prova define apenas as conseqüências de eventual ausência de realização da perícia, sem prejuízo das regras processuais que dispõem acerca da antecipação das despesas correspondentes. IV. Não se aplica o disposto na Portaria Conjunta 53/2011 do TJDFT na hipótese em que a parte beneficiária da justiça gratuita foi desincumbida da produção da prova. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. DESPESAS. PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO PRODUÇÃO DA PROVA. I. O Código de Defesa do Consumidor autoriza a modificação das regras de divisão do encargo probatório previstas na legislação processual civil, consoante dicção de seu artigo 6º, inciso VIII. II. A inversão do ônus da prova não interfere na forma de pagamento das despesas para a produção da prova pericial, porém submete o fornecedor aos consectários da sua frustração. III. A inversão do ônus da prova define apenas as conseqüências de eventual ausência de realização da perícia, sem prejuízo das regras processuais que dispõem acerca da antecipação das despesas correspondentes. IV. Não se aplica o disposto na Portaria Conjunta 53/2011 do TJDFT na hipótese em que a parte beneficiária da justiça gratuita foi desincumbida da produção da prova. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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