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Jurisprudência


TJDF AGI - 813644-20140020152884AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. NÃO CONFIGURADO. RESTRIÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVIDÊNCIA JUDICIAL DETERMINADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela devem estar presentes os requisitos insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, situação não demonstrada nos autos. 2. Restando ausente a comprovação de transferência dos veículos pelo Agravado, bem como a existência de decisão judicial no sentido de determinar a a anotação de restrição de eventual transferência para terceiros no DETRAN/DF, não há que se falar em seqüestro dos veículos. 3. Negado provimento ao Agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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