TJDF AGI - 813743-20140020105293AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE SUSPENDE O CURSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1.Aextinção de ação executiva decretada em segundo grau, em razão da nulidade do título executivo extrajudicial, acarreta a necessária recomposição das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores depositados e levantados pela parte executante, em atendimento ao princípio constitucional da utilidade da função jurisdicional. 2. Adecisão que determina a suspensão do curso da ação executiva, após o decreto de sua extinção, não encontra amparo legal, seja porque não encontra guarida nas hipóteses previstas nos artigos 265 e 598, ambos do CPC, seja porque o recurso especial interposto contra o apelo que extinguiu a execução não suspende o curso do processo, conforme disciplina o artigo 542, §2º, do CPC. 3.Acontinuidade do processo, agora com a figura da execução invertida, é medida que se impõe, porquanto o título executivo advém da própria decisão que julgou extinta a execução. 4. Doutrina. Teori Albino Zavascki. 4.1 Embora não haja menção expressa no art. 574 do CPC, o executado também tem o direito à recomposição da situação anterior, ao retorno ao status quo ante, com o desfazimento dos atos executivos praticados, sempre que ficar reconhecida judicialmente a injustiça da decisão, mesmo sem declaração judicial da inexistência da dívida (p. ex.: invalidou-se a execução em razão de uma incompetência absoluta). Trata-se de outro direito do executado, que não pode ser ignorado. Trata-se de efeito natural e inafastável do provimento sentencial em favor do devedor. É efeito decorrente do princípio constitucional da utilidade da função jurisdicional, que permeia necessariamente o sistema do processo civil, mesmo que dele não conste explicitamente (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. 8. p.116). 5. Reformada a decisão agravada a fim de que a execução tenha prosseguimento, agora de forma inversa, para que os novos executados restituam os valores recebidos da nova executante. 6. Agravo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SINGULAR QUE SUSPENDE O CURSO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO INVERTIDA. DECISÃO REFORMADA. 1.Aextinção de ação executiva decretada em segundo grau, em razão da nulidade do título executivo extrajudicial, acarreta a necessária recomposição das partes ao estado anterior, com a devolução dos valores depositados e levantados pela parte executante, em atendimento ao princípio constitucional da utilidade da função jurisdicional. 2. Adecisão que determina a suspensão do curso da ação executiva, após o decreto de sua extinção, não encontra amparo legal, seja porque não encontra guarida nas hipóteses previstas nos artigos 265 e 598, ambos do CPC, seja porque o recurso especial interposto contra o apelo que extinguiu a execução não suspende o curso do processo, conforme disciplina o artigo 542, §2º, do CPC. 3.Acontinuidade do processo, agora com a figura da execução invertida, é medida que se impõe, porquanto o título executivo advém da própria decisão que julgou extinta a execução. 4. Doutrina. Teori Albino Zavascki. 4.1 Embora não haja menção expressa no art. 574 do CPC, o executado também tem o direito à recomposição da situação anterior, ao retorno ao status quo ante, com o desfazimento dos atos executivos praticados, sempre que ficar reconhecida judicialmente a injustiça da decisão, mesmo sem declaração judicial da inexistência da dívida (p. ex.: invalidou-se a execução em razão de uma incompetência absoluta). Trata-se de outro direito do executado, que não pode ser ignorado. Trata-se de efeito natural e inafastável do provimento sentencial em favor do devedor. É efeito decorrente do princípio constitucional da utilidade da função jurisdicional, que permeia necessariamente o sistema do processo civil, mesmo que dele não conste explicitamente (in Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. 8. p.116). 5. Reformada a decisão agravada a fim de que a execução tenha prosseguimento, agora de forma inversa, para que os novos executados restituam os valores recebidos da nova executante. 6. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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