main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 813747-20140020142834AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE RETIRADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Destarte, irreparável a r. decisão agravada ao deixar assentado o seguinte: (...) É cediço que para concessão da antecipação de tutela, a lei processual exige a conjugação de certos requisitos, sendo eles prova inequívoca e verossimilhança da alegação, conjugados com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 do CPC). Entretanto, não vislumbro a presença dos referidos requisitos, até porque não trouxe a autora, neste particular, elementos que justifiquem o acolhimento do pedido. Faz-se necessária maior dilação probatória, com a regular observância do contraditório para análise da tutela pretendida, de forma a possibilitar, se for o caso, a comprovação pela parte ré da regularidade da cobrança e da respectiva restrição em nome da autora (Juiz Josmar Gomes de Oliveira).. 2. É dizer ainda: uma vez não atendidos os pressupostos exigidos para a antecipação dos efeitos da tutela, eis que não demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, como a comprovação inequívoca da alegada fraude praticada por terceiro, impõe-se indeferir a pretensão antecipatória direcionada à retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sendo ainda certo que a pretensão há de ser fundada em dados objetivos e concretos, a exigir demonstração de plano da necessidade de concessão da tutela vindicada. 2.1. In casu, a agravante não trouxe siquer o contrato que deu origem ao débito ora discutido. 3. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão