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Jurisprudência


TJDF AGI - 813760-20140020125199AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CORREÇÃO DO PÓLO PASSIVO. EMENDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRAZO DILATÓRIO PARA EMENDAR. ATENDIMENTO AOS ART. 181, ART. 264 E ART. 284 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu pedido de extinção do feito, sem julgamento de mérito, formulado pelo agravante, nos autos de ação cautelar, em razão de o autor haver procedido à nominação incorreta do pólo passivo, o que depois foi corrigido por meio de emenda à inicial. 2.No caso, a nominação incorreta do pólo passivo, para constar Governo do Distrito Federal ao invés de Distrito Federal, não constitui um vício insanável, tanto que foi determinada a emenda e, depois de corrigido o equívoco, realizada a citação, sem qualquer ressalva da parte ré. 3. Apenas os vícios insanáveis acarretam no julgamento de inépcia da inicial e, por conseqüência, na extinção do processo, sem julgamento do mérito. Quando os defeitos ou irregularidades forem sanáveis, é possível a emenda (art. 284, CPC). 4. Além disto, a demora da autora em atender à determinação de emenda, por si só, não acarreta na extinção da ação, porque se trata de prazo dilatório, passível de redução ou ampliação, por convenção das partes ou por determinação do juiz, nos termos do art. 181 do CPC (REsp 1133689/PE, Rel. Ministro Massami Uyeda, Segunda Seção, DJe 18/05/2012). 5. Também não há se falar em ofensa ao art. 264 do CPC, tendo em vista que não houve modificação da inicial para alterar o pedido nem a causa de pedir, mas, tão-somente, para corrigir a designação do réu. 6. Ao demais, não houve nenhum prejuízo na defesa das partes rés. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, o qual preceitua que não há nulidade sem prejuízo. 7. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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