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Jurisprudência


TJDF AGI - 813773-20140020079576AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREVISÃO LEGAL. ART. 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 520, do Código de Processo Civil, como regra, a apelação deve ser recebida no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. 1.1. Será, todavia, recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta nas seguintes hipóteses: I - homologar a divisão ou a demarcação; II - condenar à prestação de alimentos; III - (revogado pela Lei 11.232/2005); IV - decidir o processo cautelar; V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Uma vez concedida a antecipação de tutela na sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, determinando a desocupação voluntária do agravante, no prazo de 30 dias, o recurso de apelação interposto deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, em homenagem ao art. 520, VII, do CPC, tal como determinou a decisão agravada. 3. Precedente da Turma: 1) - Em caso de confirmação da antecipação dos efeitos da tutela em sentença, o recebimento da apelação deve ser apenas no efeito devolutivo, conforme regra do artigo 520, VII do CPC. 2) - O fato de ter concedido, em um primeiro instante, a concessão da antecipação de tutela ao agravo, não significa que não se possa, quando do seu julgamento, ter-se o recurso como não merecedor de provimento, porque se assim não fosse a concessão da suspensividade ao ato impugnado significaria, sempre, que o recurso seria necessariamente provido. 3) - Recurso conhecido e não provido. (20130020178902AGI, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 14/10/2013). 4. Embora seja possível, em casos excepcionais, a concessão de efeito suspensivo ao apelo, a fim de se evitar lesão grave e de difícil reparação (art. 558, § único, CPC), na hipótese, falta relevância nas alegações recursais, na medida em que a mera alegação de possibilidade de modificação da sentença, por si só, não é suficiente para justificar a aplicação do art. 558, do CPC, notadamente porque a tese central do recurso de apelação interposto pelo ora agravante - defeito no contrato de compra e venda - foi rejeitada na presente ação reivindicatória nº 2012.01.1.144037-6, na ação de manutenção de posse nº 2012.01.1.163678-3, bem como na ação anulatória nº 2011.01.1.199603-0. 5. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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