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Jurisprudência


TJDF AGI - 813777-20140020183816AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ADVOGADOEM CAUSA PRÓPRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação na própria petição inicial de que não possui condições de pagar as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. 2. Ahipossuficiência somente poderia ser afastada se o agravante tivesse anexado aos autos provas suficientes de que tem condições de arcar com as despesas do processo, sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família, nos termos da Lei n. 1.060/50. 3. Trata-se o agravante de advogado militando em causa própria, devidamente inscrito junto à Ordem dos Advogado local, pretende na origem o recebimento de um crédito, cujo valor originário afirma ser de R$ 952,36 (novecentos e cinqüenta e dois e trinta e seis centavos) e exerce sua profissão junto a um escritório de advocacia e de consultoria. Diante de tal contexto, não se tem como acatar a sua condição de hipossuficiente, pois, é firme a presunção de que tenha condição social superior à maioria da população. 4. Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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