TJDF AGI - 813865-20140020136434AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR. INAPLICÁVEL. PRÉVIASEGURANÇA DO JUIZO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J, § 1º, CPC. 1. Não se aplica a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 475-L, § 2º, do CPC), quando o executado, na peça de impugnação, aponto as incorreções presentes no cálculo do credor e indica que o valor correto seria o montante já depositado em juízo. 2. Na execução de sentença, para o devedor valer-se da impugnação ao cumprimento de sentença, exigisse a segurança do juízo, por meio da penhora, em obediência ao § 1º, do artigo 475-J, do CPC. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR. INAPLICÁVEL. PRÉVIASEGURANÇA DO JUIZO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J, § 1º, CPC. 1. Não se aplica a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 475-L, § 2º, do CPC), quando o executado, na peça de impugnação, aponto as incorreções presentes no cálculo do credor e indica que o valor correto seria o montante já depositado em juízo. 2. Na execução de sentença, para o devedor valer-se da impugnação ao cumprimento de sentença, exigisse a segurança do juízo, por meio da penhora, em obediência ao § 1º, do artigo 475-J, do CPC. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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