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Jurisprudência


TJDF AGI - 813865-20140020136434AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DO VALOR CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR. INAPLICÁVEL. PRÉVIASEGURANÇA DO JUIZO. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J, § 1º, CPC. 1. Não se aplica a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 475-L, § 2º, do CPC), quando o executado, na peça de impugnação, aponto as incorreções presentes no cálculo do credor e indica que o valor correto seria o montante já depositado em juízo. 2. Na execução de sentença, para o devedor valer-se da impugnação ao cumprimento de sentença, exigisse a segurança do juízo, por meio da penhora, em obediência ao § 1º, do artigo 475-J, do CPC. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo para determinar a apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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