TJDF AGI - 813875-20140020144807AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS EM QUE RECEBIDO O RECURSO APELATÓRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. De acordo com inciso V do artigo 520 do CPC, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta em face de sentença que julgar improcedentes embargos à execução. 2. Em casos excepcionais, quando relevante a fundamentação e existente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, afigura-se factível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deduzido contra sentença que rejeita liminarmente embargos à execução ou julga-os improcedentes. 3. Na hipótese vertente, se revela plausível a argumentação desenvolvida pelo Recorrente, sendo recomendável o recebimento do apelo no duplo efeito. 4. Agravo de instrumento provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS EM QUE RECEBIDO O RECURSO APELATÓRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. 1. De acordo com inciso V do artigo 520 do CPC, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta em face de sentença que julgar improcedentes embargos à execução. 2. Em casos excepcionais, quando relevante a fundamentação e existente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, afigura-se factível a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deduzido contra sentença que rejeita liminarmente embargos à execução ou julga-os improcedentes. 3. Na hipótese vertente, se revela plausível a argumentação desenvolvida pelo Recorrente, sendo recomendável o recebimento do apelo no duplo efeito. 4. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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