TJDF AGI - 813879-20140020132657AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. DECISAO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos a ex- cônjuges está previsto no art. 1694 do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 2. Em se tratando de prestação alimentícia, impõe-se a observância tanto das necessidades do alimentado quanto das possibilidades do alimentante, sob a ótica do princípio da razoabilidade. 3. Não obstante a necessária vinculação das decisões judiciais ao petitório inicial, o julgador não está adstrito à quantia alimentícia requerida na exordial, podendo fixá-la de acordo com os seus elementos de sua convicção. 4. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. DECISAO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos a ex- cônjuges está previsto no art. 1694 do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 2. Em se tratando de prestação alimentícia, impõe-se a observância tanto das necessidades do alimentado quanto das possibilidades do alimentante, sob a ótica do princípio da razoabilidade. 3. Não obstante a necessária vinculação das decisões judiciais ao petitório inicial, o julgador não está adstrito à quantia alimentícia requerida na exordial, podendo fixá-la de acordo com os seus elementos de sua convicção. 4. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
27/08/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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