TJDF AGI - 813928-20140020123425AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUIDICIAL - INTIMAÇÃO RESTRITA À PURGAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1) De acordo com a Lei 9.514/97, o devedor deve ser intimado para purgar a mora. Purgada a mora, convalescerá o contrato de alienação fiduciária (§ 5º). Não purgada a mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (§ 7º). 2) Não existe previsão legal para a intimação do devedor fiduciário em relação ao leilão extrajudicial do imóvel, caso não seja purgada a mora, mesmo porque, nesse momento, não mais existe vínculo entre aquele e o imóvel. Precedentes. 3) Negado provimento ao agravo de instrumento. Não conhecido o agravo regimental.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM IMÓVEL - LEILÃO EXTRAJUIDICIAL - INTIMAÇÃO RESTRITA À PURGAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO QUANTO À OCORRÊNCIA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1) De acordo com a Lei 9.514/97, o devedor deve ser intimado para purgar a mora. Purgada a mora, convalescerá o contrato de alienação fiduciária (§ 5º). Não purgada a mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (§ 7º). 2) Não existe previsão legal para a intimação do devedor fiduciário em relação ao leilão extrajudicial do imóvel, caso não seja purgada a mora, mesmo porque, nesse momento, não mais existe vínculo entre aquele e o imóvel. Precedentes. 3) Negado provimento ao agravo de instrumento. Não conhecido o agravo regimental.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
26/08/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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