TJDF AGI - 813987-20140020134324AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. I - A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, bem como as chuvas torrenciais e as greves no sistema de transporte público, em princípio, não podem ser consideradas caso fortuito ou força maior porque são previsíveis. II - Presentes a verossimilhança das alegações, mantém-se a decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela pretendida para antecipar o pagamento dos lucros cessantes e a modificação da correção monetária do saldo devedor. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA EMPRESA. LUCROS CESSANTES. I - A suposta escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, bem como as chuvas torrenciais e as greves no sistema de transporte público, em princípio, não podem ser consideradas caso fortuito ou força maior porque são previsíveis. II - Presentes a verossimilhança das alegações, mantém-se a decisão agravada que deferiu a antecipação da tutela pretendida para antecipar o pagamento dos lucros cessantes e a modificação da correção monetária do saldo devedor. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
02/09/2014
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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