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Jurisprudência


TJDF AGI - 814000-20140020138874AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO. AVANÇO NOS ESTUDOS. DIREITO À EDUCAÇÃO. DIRETRIZES ESSENCIAIS. INTANGIBILIDADE E SUPREMACIA. ADOLESCENTE. PLENO DESENVOLVIMENTO. I - Os elementos de prova, deduzidos na instrução, não constituem fundamentação idônea para relativizar a regra do art. 38, § 1º, inc. II, da Lei 9.394/96, que reserva o ensino supletivo àqueles que não tiveram oportunidade de concluir os estudos na idade própria. Orientação revista de acordo com o entendimento do STJ. II - Prevalecem, nos termos do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a intangibilidade e a supremacia do direito à educação segundo suas diretrizes essenciais, uma vez que a conclusão do 3º ano do ensino médio no tempo regulamentar e de acordo com o calendário escolar é medida que melhor garante o desenvolvimento da autora. III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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