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Jurisprudência


TJDF AGI - 814002-20140020092670AGI

Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE HOSPITAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART. 37, §5º, DA CF. PERÍCIA. CUSTEIO. I - A pretensão de ressarcimento ao erário postulada em ação civil pública por ato de improbidade é imprescritível, conforme previsão do art. 37, §5º, da CF. Inaplicável o prazo do art. 23 da Lei 8.429/92. II - Não incumbe ao MPDFT, autor da ação civil pública, o adiantamento dos honorários periciais, art. 18 da Lei 7.347/85. Ademais, não é infundado ou arbitrário transferir ao réu, em ação de natureza difusa, o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva aos recursos públicos. Precedentes do e. STJ. III - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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