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Jurisprudência


TJDF AGI - 814004-20140020136596AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. AVALIAÇÃO. I - O art. 6º da Lei 11.101/05 estabelece a suspensão de todas as execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. II - O benefício da suspensão das execuções previsto na Lei 11.101/05, não se estende aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05. III - Ausente a verossimilhança das alegações quanto à equivocada avaliação judicial realizada pelo Oficial de Justiça. IV - Agravo de instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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