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Jurisprudência


TJDF AGI - 814343-20140020099762AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. APARENTE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DISTRITAL N.º 4949/2012. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA PELO JUÍZO A QUO. 1. Se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o próprio mérito da postulação formulada em primeiro grau de jurisdição, impossibilita-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 267, VI, do CPC. 2. Seguindo a orientação assentada pela jurisprudência do STJ, este Tribunal de Justiça editou o Enunciado n.º 20, de sua Súmula, com a seguinte diccção: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 3. Presente a verossimilhança da alegação de nulidade do exame psicotécnico por causa de seu caráter subjetivo, que emerge da aparente inobservância dos requisitos do art. 61, da Lei Distrital n.º 4949/2012, e o periculum in mora, decorrente do risco de não poder participar das demais etapas e ser reprovado no certame, cabível a antecipação de tutela para que se permita ao candidato reprovado no teste psicológico participar das demais etapas do concurso. 4. Agravo provido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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