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Jurisprudência


TJDF AGI - 814344-20140020097765AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. APARENTE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DISTRITAL N.º 4949/2012. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA PELO JUÍZO A QUO. 1. Seguindo a orientação assentada pela jurisprudência do STJ, este Tribunal de Justiça editou o Enunciado n.º 20, de sua Súmula, com a seguinte diccção: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Presente a verossimilhança da alegação de nulidade do exame psicotécnico por causa de seu caráter subjetivo, que emerge da aparente inobservância dos requisitos do art. 61, da Lei Distrital n.º 4949/2012, e o periculum in mora, decorrente do risco de não poder participar das demais etapas e ser reprovado no certame, cabível a antecipação de tutela para que se permita ao candidato reprovado no teste psicológico participar das demais etapas do concurso. 3. Agravo provido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 10/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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