TJDF AGI - 814344-20140020097765AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. APARENTE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DISTRITAL N.º 4949/2012. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA PELO JUÍZO A QUO. 1. Seguindo a orientação assentada pela jurisprudência do STJ, este Tribunal de Justiça editou o Enunciado n.º 20, de sua Súmula, com a seguinte diccção: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Presente a verossimilhança da alegação de nulidade do exame psicotécnico por causa de seu caráter subjetivo, que emerge da aparente inobservância dos requisitos do art. 61, da Lei Distrital n.º 4949/2012, e o periculum in mora, decorrente do risco de não poder participar das demais etapas e ser reprovado no certame, cabível a antecipação de tutela para que se permita ao candidato reprovado no teste psicológico participar das demais etapas do concurso. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA AGENTE DE POLÍCIA DO DF. EXAME PSICOTÉCNICO. APARENTE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DISTRITAL N.º 4949/2012. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA PELO JUÍZO A QUO. 1. Seguindo a orientação assentada pela jurisprudência do STJ, este Tribunal de Justiça editou o Enunciado n.º 20, de sua Súmula, com a seguinte diccção: A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Presente a verossimilhança da alegação de nulidade do exame psicotécnico por causa de seu caráter subjetivo, que emerge da aparente inobservância dos requisitos do art. 61, da Lei Distrital n.º 4949/2012, e o periculum in mora, decorrente do risco de não poder participar das demais etapas e ser reprovado no certame, cabível a antecipação de tutela para que se permita ao candidato reprovado no teste psicológico participar das demais etapas do concurso. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
10/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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