TJDF AGI - 814346-20140020085863AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO TERRENO. 1. Sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, obsta-se a demolição do imóvel na pendência de análise de pleito de regularização da construção nele erigida, situação que evidencia a verossimilhança das alegações recursais. Referida circunstância, aliada ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe o deferimento da antecipação da tutela a fim de impedir a consumação do ato demolitório. Precedente. 2. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA NO TERRENO. 1. Sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, obsta-se a demolição do imóvel na pendência de análise de pleito de regularização da construção nele erigida, situação que evidencia a verossimilhança das alegações recursais. Referida circunstância, aliada ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe o deferimento da antecipação da tutela a fim de impedir a consumação do ato demolitório. Precedente. 2. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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