TJDF AGI - 814348-20140020051536AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESERVA DE DOMÍNIO. CLÁUSULA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. 1. O contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de veículo alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário, embora não oponível à instituição financeira, é válido entre o devedor alienante e terceiro adquirente. Assim, no caso de inadimplemento contratual, cabível se mostra a autorização de busca e apreensão do bem. 2. Opedido de retirada do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito não se mostra plausível, vez que, em princípio, a recorrente deve suportar o risco que assumiu pela inadimplência da parte recorrida, ao ceder-lhe os direitos sobre o veículo financiado sem a autorização da instituição financeira, responsável pela inscrição do seu nome nos bancos de dados de forma legítima. 3. Agravo parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESERVA DE DOMÍNIO. CLÁUSULA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. 1. O contrato de compra e venda, com reserva de domínio, de veículo alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário, embora não oponível à instituição financeira, é válido entre o devedor alienante e terceiro adquirente. Assim, no caso de inadimplemento contratual, cabível se mostra a autorização de busca e apreensão do bem. 2. Opedido de retirada do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito não se mostra plausível, vez que, em princípio, a recorrente deve suportar o risco que assumiu pela inadimplência da parte recorrida, ao ceder-lhe os direitos sobre o veículo financiado sem a autorização da instituição financeira, responsável pela inscrição do seu nome nos bancos de dados de forma legítima. 3. Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
05/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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