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Jurisprudência


TJDF AGI - 814380-20140020051079AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento pacífico do STJ no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas havidas entre as cooperativas de crédito e seus associados. 2. Ainda que o contrato firmado entre as partes tenha natureza consumerista, não é lícito ao Juiz, de ofício, considerar nula a cláusula de eleição de foro para declinar da competência em favor de uma das varas cíveis da comarca de domicílio do devedor. 3. Trata-se de incompetência relativa, cumprindo à parte consumidora, se for do seu interesse, apresentar exceção, pois pode, por razões particulares, não querer a modificação da competência. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 13/08/2014
Data da Publicação : 27/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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