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Jurisprudência


TJDF AGI - 814499-20140020099385AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O inciso II do artigo 3º da Lei 8.009/90 discorre acerca da possibilidade de afastar a impenhorabilidade do bem de família nas situações em que o débito decorra de financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel. É possível concluir que o legislador quis alcançar além dos débitos decorrentes de financiamento bancários, aqueles decorrentes da compra do imóvel. 2. No caso dos autos, o cumprimento de sentença decorre do pagamento a menor realizado na compra do imóvel penhorado, motivo pelo qual, entende-se não se fazer razoável o acolhimento da impenhorabilidade do imóvel familiar. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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