TJDF AGI - 814500-20140020119529AGI
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR ATLETA. LEI DISTRITAL Nº 2.967/2002. PARECER PROPES/GDF Nº 97/2013. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. 1. O fato de a parte não concordar com as razões da decisão não implica nulidade dela por ausência de fundamentação. 2. Estando o direito à redução da jornada de trabalho do servidor distrital atleta previsto em lei, a decisão administrativa que indefere o pedido de renovação do benefício deve, em caráter cautelar, ser suspensa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDOR ATLETA. LEI DISTRITAL Nº 2.967/2002. PARECER PROPES/GDF Nº 97/2013. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. 1. O fato de a parte não concordar com as razões da decisão não implica nulidade dela por ausência de fundamentação. 2. Estando o direito à redução da jornada de trabalho do servidor distrital atleta previsto em lei, a decisão administrativa que indefere o pedido de renovação do benefício deve, em caráter cautelar, ser suspensa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
29/08/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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