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Jurisprudência


TJDF AGI - 814501-20140020078276AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGULAMENTO ELEITORAL. APROVADO POR MAIORIA SIMPLES DO CONSELHO DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ASMPF). AUSÊNCIA. REQUISITOS. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE NOVO REGULAMENTO ELEITORAL. ORDEM EXPRESSA DO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese à alegação da agravante/autora de que o regulamento eleitoral anteriormente aprovado pelo Conselho Deliberativo é ato válido e inquestionável, este não deve ser mantido, primeiro porque foi aprovado sem a observância dos requisitos essenciais para o correto processo eleitoral e, segundo porque já existe ordem expressa do Juízo singular no processo em apenso, para substituição do referido regulamento, não havendo que se falar em emenda posterior do artigo 2º do referido estatuto. 2. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a aprovação de um novo regulamento eleitoral, com observância de quórum e, com definição de recursos materiais para assegurar a participação de todos os associados portadores de necessidades especiais e, também, com prorrogação de prazo de inscrição das chapas, caso necessário, redesignando a data da eleição, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 29/08/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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