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Jurisprudência


TJDF AGI - 814625-20140020045675AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - FAZENDA PÚBLICA - INSS -- ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - LEI N. 11.960/09 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, PELO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - DEFINIÇÃO - DECISÃO STJ - RECURSO REPETITIVO - DECISÃO REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4425, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, que dispunha que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. 2. O Excelso Pretório determinou aos Tribunais de Justiça a continuidade do pagamento dos precatórios, nos moldes da sistemática então vigente à época da expedição, como forma de resguardar direitos reconhecidos anteriormente em Juízo, o que não alcança processos em fase de liquidação de julgado. 3. Diante da sua competência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça, em face do recente julgamento do Recurso Especial nº 1.270.439, no regime do art. 543-C do CPC, assentou que a extensão do julgamento da inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal abrange apenas a atualização do valor, restando a legislação intocada no que tange aos juros de mora. 4. A correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. Incidência do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) como o melhor índice que reflete a inflação acumulada no período. 5. Os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, em que será aplicada a taxa SELIC. 6. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 28/08/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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