TJDF AGI - 814632-20140020062226AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Com o advento das Leis nº 11.232/2006 e 11.382/2006, a sistemática do processo de execução passou por alterações, a fim de contribuir para maior celeridade processual, de maneira mais eficiente, objetivando efetividade e agilidade à execução, a ressaltar a justa e vetusta determinação do sistema processual atual, segundo o qual a execução deve ser feita no interesse do credor. 2. Para fins de localização de bens do devedor, é cediço que a quebra do sigilo consubstancia medida excepcional a ser deferida se demonstrado haver o credor exaurido todas as diligências possíveis para localizar os aludidos bens. 3. Tendo o agravante se mostrado diligente para encontrar bens da parte agravada, e em virtude dos princípios da efetividade processual e da celeridade, cabível é o pedido de envio de ofício à Receita Federal para obtenção das últimas declarações da agravada/executada. 4. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. OFÍCIO. RECEITA FEDERAL. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Com o advento das Leis nº 11.232/2006 e 11.382/2006, a sistemática do processo de execução passou por alterações, a fim de contribuir para maior celeridade processual, de maneira mais eficiente, objetivando efetividade e agilidade à execução, a ressaltar a justa e vetusta determinação do sistema processual atual, segundo o qual a execução deve ser feita no interesse do credor. 2. Para fins de localização de bens do devedor, é cediço que a quebra do sigilo consubstancia medida excepcional a ser deferida se demonstrado haver o credor exaurido todas as diligências possíveis para localizar os aludidos bens. 3. Tendo o agravante se mostrado diligente para encontrar bens da parte agravada, e em virtude dos princípios da efetividade processual e da celeridade, cabível é o pedido de envio de ofício à Receita Federal para obtenção das últimas declarações da agravada/executada. 4. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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