TJDF AGI - 814671-20140020078170AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. EDITAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO OBJETIVO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EXCEÇÃO LIMITADA AOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO. I. O limite etário para ingresso nas carreiras militares encontra amparo no artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil. II. De acordo com o artigo 11, § 1º, da Lei 7.289/84, é de 30 anos o limite de idade para ingresso nos quadros da corporação que não exijam curso superior. III. Somente os militares da própria corporação (PMDF) são contemplados pela exceção, quanto ao limite de idade, contida na parte final do mesmo dispositivo de lei. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. EDITAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CRITÉRIO OBJETIVO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EXCEÇÃO LIMITADA AOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO. I. O limite etário para ingresso nas carreiras militares encontra amparo no artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil. II. De acordo com o artigo 11, § 1º, da Lei 7.289/84, é de 30 anos o limite de idade para ingresso nos quadros da corporação que não exijam curso superior. III. Somente os militares da própria corporação (PMDF) são contemplados pela exceção, quanto ao limite de idade, contida na parte final do mesmo dispositivo de lei. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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