TJDF AGI - 814674-20140020055129AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é preciso o concurso da verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e do risco de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II. Salvo demonstração de alguma excepcionalidade, não se divisa risco de dano irreparável ou de difícil reparaçãona hipótese em que o protesto que se procura cancelar consta desde o ano de 2005. III. Em princípio, ainda que destituído de executividade, o cheque pode ser protestado até que se esgote sua possibilidade de cobrança, uma vez que subsiste como prova escrita de determinada relação obrigacional e por isso tem aptidão jurídica para respaldar o ajuizamento de outras espécies de ações. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CHEQUE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é preciso o concurso da verossimilhança das alegações do autor (fumus boni iuris) e do risco de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II. Salvo demonstração de alguma excepcionalidade, não se divisa risco de dano irreparável ou de difícil reparaçãona hipótese em que o protesto que se procura cancelar consta desde o ano de 2005. III. Em princípio, ainda que destituído de executividade, o cheque pode ser protestado até que se esgote sua possibilidade de cobrança, uma vez que subsiste como prova escrita de determinada relação obrigacional e por isso tem aptidão jurídica para respaldar o ajuizamento de outras espécies de ações. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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