TJDF AGI - 814684-20140020017292AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73, ART. 543-C, § 7º, II. REEXAME. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. II. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73, ART. 543-C, § 7º, II. REEXAME. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. II. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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