main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 814684-20140020017292AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73, ART. 543-C, § 7º, II. REEXAME. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. INCIDÊNCIA. I. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela incidência dos expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena, adotado como base de cálculo o saldo existente ao tempo do Plano Verão. II. Recurso conhecido e provido em parte.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão