TJDF AGI - 814685-20140020106100AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. DESCABIMENTO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. TUTELA ANTECIPADA. LICITAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A existência de risco de lesão grave e de difícil torna defesa a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. II. O agravo de instrumento tem feição revisional e por isso pressupõe que a matéria nele veiculada, ainda que de ordem pública, tenha sido decidida no juízo de origem. III. O direito de preferência em licitação de imóvel da TERRACAP pressupõe a existência de ato estatal legitimador da ocupação do imóvel. IV. À falta de demonstração inequívoca de que a ocupação do imóvel está assentada em aprovação ou aquiescência dos órgãos públicos competentes, deve prevalecer a decisão judicial que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RETIDO. DESCABIMENTO. RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. TUTELA ANTECIPADA. LICITAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. A existência de risco de lesão grave e de difícil torna defesa a conversão do agravo de instrumento em agravo retido. II. O agravo de instrumento tem feição revisional e por isso pressupõe que a matéria nele veiculada, ainda que de ordem pública, tenha sido decidida no juízo de origem. III. O direito de preferência em licitação de imóvel da TERRACAP pressupõe a existência de ato estatal legitimador da ocupação do imóvel. IV. À falta de demonstração inequívoca de que a ocupação do imóvel está assentada em aprovação ou aquiescência dos órgãos públicos competentes, deve prevalecer a decisão judicial que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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