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Jurisprudência


TJDF AGI - 814848-20140020120144AGI

Ementa
1.Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra a decisão proferida em ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença (2012.10.1.004593-0), que homologou os cálculos da execução. 2. Adevolução dos valores indevidamente debitados é uma conseqüência lógica da declaração de inexistência da dívida. Quer dizer, se os débitos são indevidos, não poderiam ter sido cobrados, cabendo ao responsável o encargo de restituí-los. 3. Aplica-se ao caso, o art. 182 do Código Civil, que prescreve que: Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 4. Precedente da Casa. A consequência lógica da rescisão do contrato e do desfazimento do negócio é o retorno das partes ao status quo ante, medida que independe de pedido das partes. (...). (20070710315187APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, DJE: 26/03/2012, pág. 155). 5. Agravo improvido.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 04/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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