TJDF AGI - 814915-20140020149708AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELO MENOR. 1. O princípio do juízo imediato (ECA 147 I e II) possui natureza de competência absoluta, tendo em vista que visa atender ao melhor interesse da criança. 2. Considerando que o menor tem pais conhecidos, teve sua guarda regularmente determinada e que não há nos autos indícios de negligências ou maus-tratos por quem a detém, a causa deve ser julgada pelo juízo de família. 3. Deu-se provimento ao agravo parareconhecer a incompetência da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal e determinar a remessa dos autos ao foro do domicílio do genitor que detém a guarda do menor.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ALIENAÇÃO PARENTAL. INTERESSE DO MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PELO MENOR. 1. O princípio do juízo imediato (ECA 147 I e II) possui natureza de competência absoluta, tendo em vista que visa atender ao melhor interesse da criança. 2. Considerando que o menor tem pais conhecidos, teve sua guarda regularmente determinada e que não há nos autos indícios de negligências ou maus-tratos por quem a detém, a causa deve ser julgada pelo juízo de família. 3. Deu-se provimento ao agravo parareconhecer a incompetência da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal e determinar a remessa dos autos ao foro do domicílio do genitor que detém a guarda do menor.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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