TJDF AGI - 814919-20140020140187AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO -. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (REsp 1291575/PR) 2. Atendidos os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004 para que a Cédula de Crédito Bancário caracterize-se como título executivo extrajudicial apto a embasar execução por quantia certa, mantém-se a r. decisão agravada que converteu a ação de busca e apreensão em execução (Decreto-Lei nº 911/69). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do réu.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO -. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (REsp 1291575/PR) 2. Atendidos os requisitos previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004 para que a Cédula de Crédito Bancário caracterize-se como título executivo extrajudicial apto a embasar execução por quantia certa, mantém-se a r. decisão agravada que converteu a ação de busca e apreensão em execução (Decreto-Lei nº 911/69). 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento do réu.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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