TJDF AGI - 814925-20140020144735AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DA RECOMPRA DOS TÍTULOS DO FIES - BLOQUEIO POR OFÍCIO JUDICIAL. 1. Não tendo sido o pedido de caução formulado primeiramente ao juízo a quo, não pode o tribunal se pronunciar a respeito, sob pena de supressão de instância. 2. É cabível a penhora dos valores decorrentes da recompra dos títulos do FIES. Precedentes. 3. A determinação de bloqueio de valores e o seu depósito em conta judicial não se confunde com penhora. 4. Conheceu-se parcialmente do agravo, e na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PENHORABILIDADE DOS VALORES DECORRENTES DA RECOMPRA DOS TÍTULOS DO FIES - BLOQUEIO POR OFÍCIO JUDICIAL. 1. Não tendo sido o pedido de caução formulado primeiramente ao juízo a quo, não pode o tribunal se pronunciar a respeito, sob pena de supressão de instância. 2. É cabível a penhora dos valores decorrentes da recompra dos títulos do FIES. Precedentes. 3. A determinação de bloqueio de valores e o seu depósito em conta judicial não se confunde com penhora. 4. Conheceu-se parcialmente do agravo, e na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
01/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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