TJDF AGI - 814933-20140020093215AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. O trânsito em julgado de decisão judicial condenatória que excluiu a pena de perda do cargo não tem o condão, por si só, de alterar decisão administrativa que concluiu pela exclusão dos agravantes dos quadros da corporação. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para discutir a legalidade do procedimento administrativo que culminou na exclusão dos agravantes dos quadros da PMDF, correta a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. O trânsito em julgado de decisão judicial condenatória que excluiu a pena de perda do cargo não tem o condão, por si só, de alterar decisão administrativa que concluiu pela exclusão dos agravantes dos quadros da corporação. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para discutir a legalidade do procedimento administrativo que culminou na exclusão dos agravantes dos quadros da PMDF, correta a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
03/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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