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Jurisprudência


TJDF AGI - 814933-20140020093215AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. O trânsito em julgado de decisão judicial condenatória que excluiu a pena de perda do cargo não tem o condão, por si só, de alterar decisão administrativa que concluiu pela exclusão dos agravantes dos quadros da corporação. 2. Havendo necessidade de dilação probatória para discutir a legalidade do procedimento administrativo que culminou na exclusão dos agravantes dos quadros da PMDF, correta a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 03/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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